A Amarribo informou no programa da entidade deste sábado 20, que fará uma consulta ao Superior Tribunal Federal sobre a legalidade de um funcionário público que ocupa uma cadeira na Câmara como Vereador, poder servir diretamente ao gabinete do Poder Executivo.
O documento deverá ser encaminhado na próxima semana e protocolado diretamente no STF.
"O certo é que a moralidade do ato administrativo, juntamente com a sua legalidade e finalidade, constituem pressupostos de validade, sem os quais toda atividade pública será ilegítima."
Telmo da Silva Vasconcelos
Especialista em Direito Público Municipal pela Unijuí, auditor público externo do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul
Fonte Blog do Ronco
Devemos seguir o exemplo e protocolar uma consulta como esta, pois me parece que temos algumas situações bem parecidas em Analândia.
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